REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202512131831
Wanderson Alves de Alencar1; Francicléia Azevedo de Oliveira2; Marcelo da Silva Barbosa3; Alex Junior dos Santos Lobato4; Salmo de Matos Mota5; Leandro Novaes Santos6; Daniel Silva Teixeira7
RESUMO
A inserção de mulheres nas Polícias Militares brasileiras é um fenômeno relativamente recente, marcado por importantes avanços normativos e institucionais. Este estudo tem como objetivo analisar a inclusão, as conquistas e as perspectivas para a igualdade de acesso às vagas em concursos militares, com foco na participação feminina na Polícia Militar do Estado do Pará. A metodologia adotada baseou-se em uma revisão de literatura, composta por livros e artigos científicos de bases de dados especializadas, que forneceram o embasamento teórico necessário ao desenvolvimento do trabalho. Os resultados demonstram que a eliminação do limite de 20% de vagas destinadas às mulheres nos concursos da PMPA, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, representou mais do que uma vitória jurídica: constituiu um marco simbólico de reparação histórica e de reconhecimento da plena capacidade feminina para o exercício das funções policiais em condições de igualdade com os homens. Esse avanço jurídico reforça o princípio constitucional da isonomia e inaugura um novo paradigma para a política de gestão de pessoas na segurança pública do Estado. Conclui-se que o caminho trilhado pelo Pará, especialmente a partir de 2023, alinha-se às tendências nacionais e internacionais de democratização das forças de segurança e pode servir como referência para outros estados brasileiros. A efetivação plena da igualdade de gênero na Polícia Militar depende não apenas do fim das restrições formais, mas também da transformação profunda das práticas, valores e estruturas institucionais que historicamente sustentaram a desigualdade.
Palavras Chave: Segurança Pública. Polícia Militar. Igualdade de Gênero. Mulheres na Polícia.
ABSTRACT
The inclusion of women in Brazilian Military Police forces is a relatively recent development, characterized by important normative and institutional advances. This study aims to examine the inclusion, achievements, and future perspectives regarding equal access to positions in military entrance examinations, with a focus on women in the Military Police of the State of Pará. The methodology employed consisted of a literature review drawing on books and scientific articles from relevant academic databases, which provided the theoretical basis for the analysis. The findings show that the elimination of the 20% cap on female vacancies in the PMPA recruitment process, mandated by the Brazilian Supreme Court (STF) in 2023, was not merely a legal victory. It also stands as a symbol of historical reparation and a recognition of women’s full capacity to perform police duties on equal terms with men. This judicial milestone strengthens the constitutional principle of isonomy and establishes a new paradigm for public security personnel management in Pará. In conclusion, the path taken by Pará, particularly from 2023 onward, aligns with national and international trends toward the democratization of security forces and may serve as a model for other Brazilian states. The full realization of gender equality in the Military Police will depend not only on eliminating formal barriers but also on transforming the practices, values, and institutional structures that have historically sustained gender inequality.
Keywords: Public Security. Military Police. Gender Equality. Women in Policing
1 INTRODUÇÃO
A participação feminina nas Polícias Miliares brasileiras constitui um processo recente, marcado por avanços normativos significativos, e institucionais, mas ainda permeado por barreiras culturais, simbólicas e organizacionais (Lopes et al., 2021; Sá et al., 2022).
No Estado do Pará, esse movimento segue a mesma dinâmica observada nacionalmente: a ampliação do acesso e diversificação das áreas de atuação coexistem com desafios estruturais relacionados a estereótipos de gênero, assédio institucional, distribuição desigual de oportunidades e limitações formais historicamente presentes nos concursos públicos (STF, 2024).
Nos últimos anos, esse cenário passou por mudanças relevantes em decorrência da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre 2023 e 2024, a Corte declarou inconstitucionais as normas estaduais que restringiam o percentual máximo de mulheres nos concursos da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros, por violarem os princípios constitucionais da igualdade e do mérito (STF, 2023). No Pará, a suspensão e posterior retomada do concurso da PMPA, após a retirada do limite de 20% para candidatas, evidenciou a necessidade de revisão das políticas seletivas e reforçou a discussão sobre critérios objetivos de ingresso (STF, 2024).
Em 2024, decisões semelhantes foram estendidas a outros estados, consolidando um padrão jurisprudencial. Paralelamente, iniciativas legislativas no Senado também passaram a incorporar a vedação de discriminação de gênero em concursos de segurança pública, indicando convergência normativa nacional.
Esse conjunto de transformações estabelece um novo marco regulatório para o acesso feminino às carreiras militares estaduais e repercute diretamente no ecossistema de concursos do Pará. A efetiva inclusão depende de mudanças interdependentes na cultura organizacional, nos processos internos de gestão de pessoas e nas trajetórias profissionais, de modo que a presença feminina produza impactos verificáveis na qualidade do serviço policial, no atendimento a vítimas de violência e nas práticas institucionais de policiamento (Lopes et al., 2021).
Nesse contexto, emerge a seguinte questão de pesquisa: como vêm se configurando os processos de inclusão feminina, seus avanços e os desafios persistentes no contexto dos concursos militares no Estado do Pará, especialmente após as recentes decisões do STF?
Com base nessa problemática, o objetivo deste estudo é analisar a inclusão, as conquistas e as perspectivas relacionadas à igualdade de vagas para mulheres na Polícia Militar do Pará, à luz das mudanças normativas recentes e das evidências disponíveis na literatura científica.
Ao articular a evolução jurídica com estudos empíricos sobre gênero e segurança pública, busca-se oferecer uma análise crítica capaz de identificar avanços, limites e potenciais direções para o aprofundamento da igualdade no contexto paraense. A proposta é contribuir para o debate acadêmico e institucional, examinando não apenas a dimensão legal do acesso, mas também seus desdobramentos organizacionais e sociopolíticos.
2 METODOLOGIA
O presente estudo caracteriza-se como uma revisão de literatura de caráter qualitativo e descritivo, cujo objetivo foi reunir, analisar e discutir publicações científicas recentes (2020–2025) que abordam a inserção e as experiências das mulheres nas Polícias Militares brasileiras, com ênfase no caso da Polícia Militar do Estado do Pará.
Para garantir rigor metodológico, especialmente quanto às referências jurídicas, este estudo adotou como fonte primária o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.415.452/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023, cujo entendimento declarou inconstitucional a fixação de percentual máximo de vagas para mulheres em concursos públicos de carreiras militares estaduais por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e do mérito. Somente após a análise do texto integral da decisão foram utilizadas fontes secundárias – como STF Notícias, Senado Notícias e Agência Brasil – exclusivamente para contextualização administrativa e repercussões da decisão.
A revisão bibliográfica incluiu buscas nas bases SciELO, Scopus e Google Scholar, além de portais institucionais. Os descritores utilizados combinaram termos como: “mulheres na Polícia Militar”, “gênero e segurança pública”, “igualdade de vagas”, “concurso militar feminino”, “inclusão feminina na PMPA”, “discriminação de gênero em forças policiais” e “women in military police Brazil”.
Foram incluídos artigos científicos revisados por pares publicados entre 2020 e 2025; pesquisas sobre a participação feminina nas Polícias Militares estaduais; estudos sobre igualdade de gênero, cultura organizacional, concursos militares; e documentos oficiais e decisões judiciais relacionadas ao tema. Foram excluídos trabalhos duplicados, indisponíveis em texto completo, opiniões sem metodologia definida, publicações anteriores a 2020 e fontes não institucionais.
Os dados qualitativos foram analisados segundo a técnica de análise temática Bardin (2016), buscando identificar como os discursos acadêmicos e institucionais representam a mulher no espaço militar e quais fatores estruturais influenciam sua trajetória profissional.
Por envolver exclusivamente fontes secundárias, o estudo não exigiu submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa, respeitando todas as normas éticas de citação e integridade científica.
3 RESULTADOS E DISCUSSÃO
A presença feminina na Polícia Militar do Pará tem se ampliado de forma constante desde a década de 1980, resultando em um efetivo atual de 1.946 mulheres (1.386 na ativa e 560 convocadas), conforme dados institucionais recentes (PMPA, 2025). Esse crescimento quantitativo fornece base relevante para políticas de carreira, formação e gestão do trabalho policial.
Do ponto de vista normativo e jurisprudencial, o avanço mais significativo ocorreu com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.415.452/PA, que declarou inconstitucional a limitação de vagas femininas em concursos militares. Essa decisão não apenas eliminou o teto de 20% previsto no edital da PMPA, mas também reafirmou o princípio constitucional da isonomia e estabeleceu nova direção para concursos militares em todo o país.
A supressão desse limite, que anteriormente restringia o ingresso e, consequentemente, a presença de mulheres em futuras promoções, configura marco jurídico essencial para a igualdade de oportunidades.
No âmbito da cultura organizacional e das barreiras persistentes, estudos qualitativos revelam desafios que extrapolam o acesso formal. Pesquisas em outros estados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, apontam tensões organizacionais, estereótipos de gênero, subnotificação de assédio sexual e dificuldades de reconhecimento profissional (Sá et al., 2022; Silva et al., 2023; Ferreira; Nogueira, 2025).
No caso da PMPA, Tolosa (2022) descreve quatro décadas de presença feminina permeada por disputas simbólicas e necessidade constante de legitimação em um ambiente historicamente masculinizado. Além disso, estudos como o de Oliveira et al. (2025) identificam discriminação interna, exigências desproporcionais quanto a desempenho físico e impactos significativos na saúde mental das policiais.
Essas evidências corroboram o entendimento de que a igualdade formal no ingresso não é suficientepara assegurar igualdade material no exercício da profissão. Persistem fronteiras que limitam o acesso a funções operacionais estratégicas, cursos especializados e cargos de comando. Relatos de resistência velada à participação feminina em determinadas atividades operacionais reforçam a necessidade de ações estruturais para transformação institucional (Rado, 2025).
O Pará se destaca como caso emblemático por três motivos centrais. Primeiro, porque mantinha limite formal de 20% de vagas femininas, sendo um dos últimos estados a adotar esse tipo de restrição. Segundo, porque o concurso da PMPA de 2023–2024 foi suspenso judicialmente devido à limitação, ficando condicionado à decisão do STF que, ao julgar o mérito, determinou sua remoção.
Terceiro, porque o estado apresenta elevados índices de violência contra a mulher, o que torna a ampliação da participação feminina uma estratégia relevante não apenas de igualdade, mas também de qualificação da resposta estatal a crimes com marcadores de gênero.
A literatura reforça que a diversidade de gênero pode gerar efeitos positivos no policiamento. Estudos citados no Senado Federal (2024, 2025) associam equipes mais diversas à redução do uso excessivo da força, à melhoria no atendimento a vítimas de violência doméstica e sexual, e ao fortalecimento de estratégias de policiamento comunitário. Para o Pará, tais efeitos dependem da integração entre ingresso irrestrito, formação continuada sensível ao gênero e articulação intersetorial com órgãos como Defensoria, Ministério Público, Delegacias Especializadas e assistência social.
Dessa forma, as mudanças normativas produzidas pela jurisprudência do STF, combinadas ao contexto histórico e institucional da PMPA, criam oportunidade ímpar para que o estado consolide políticas de igualdade substantiva. O potencial transformador, porém, depende de acompanhamento contínuo de indicadores internos distribuição de funções, progressão, participação em cursos estratégicos e permanência de modo a garantir que o avanço jurídico se converta em efetiva equidade profissional.
4 CONSIDERAÇOES FINAIS
A trajetória das mulheres na Polícia Militar do Pará demonstra que a eliminação de barreiras formais, como o limite de 20% das vagas femininas, foi um marco decisivo para o avanço da igualdade de gênero, mas não resolvi, por si só, os desafios estruturais que ainda persistem na corporação. A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2023 reafirmou que tais restrições violam princípios constitucionais como a isonomia, mérito e não discriminação, e consolidou juridicamente a legitimidade plena da presença feminina na atividade policial.
A pergunta central deste estudo, qual é o impacto e a relevância da inclusão feminina para a prática policial na PMPA? Revela que mulheres fortalecem e representatividade institucional, qualificam a prestação do serviço policial e ampliam a confiança pública na corporação. Pesquisas contemporâneas mostram que sua atuação reduz práticas coercitivas desnecessárias, melhora o atendimento às vítimas e contribui para uma cultura policial mais democrática e humanizada.
Esses efeitos, reforçam que a presença feminina não é apenas uma questão de justiça social, mas um vetor concreto de aprimoramento institucional. Contudo, para que tais potencialidades se concretizem, é necessário enfrentar barreiras culturais e organizacionais ainda presentes. A consolidação da igualdade substantiva exige políticas de formação continuada com perspectiva de gênero, protocolos sólidos de prevenção e enfrentamento ao assédio, garantia de proteção às denunciantes e revisão de critérios de lotação, ascensão e acesso a cursos operacionais.
Para avançar de forma concreta, propõe-se a criação de um Programa Permanente de Inclusão e Equidade de Gênero na PMPA, com metas anuais, indicadores mensuráveis e uma comissão interna multidisciplinar responsável por monitorar, avaliar e ajustar políticas. Esse programa pode abranger: capacitações periódicas sobre gênero e direitos humanos; mapeamento anual da participação feminina em todas as funções e cursos e canal protegido e independente de denúncias.
Portanto, a adoção desse modelo não apenas garante a efetividade das políticas de inclusão, como também projeta a PMPA para uma posição de referência nacional em governança, inovação institucional e justiça organizacional. Ao transformar equidade em política de Estado e não apenas em diretriz administrativa, a corporação fortalece sua legitimidade social e reafirma seu compromisso com uma segurança pública moderna, eficiente e verdadeiramente representativa da sociedade que protege.
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1Capitão da Polícia Militar do Estado do Pará. Graduado em Defesa Social e Cidadania. e-mail: alencar2017esc@gmail.com
23º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Gestão de Segurança Pública. e-mail: dra.francicleiaazevedo@gmail.com
33º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Sociologia para o Ensino Médio. e-mail: md.barbosa1985@gmail.com
43º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Mediação e Consolidação de Conflitos. e-mail: alexjuniorlobato94@gmail.com
53º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Direito Civil e Processo Civil. e-mail: salmodematosmota.pmpa@gmail.com
63º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Gestão de Segurança Pública. e-mail: santos.policial@gmail.com
73º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Ensino de Biologia. e-mail: daniel.teixeira@pm.pa.gov.br